A Associação Médica do Paraná secção de Ponta Grossa (AMPG) vem por meio desta carta expressar sua mais
veemente repulsa em relação ao Decreto nº 11.999 do Governo Federal, publicado nesta quinta-feira 18 de abril
de 2024. O referido decreto dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e sobre o exercício
das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que as
ofertem.
O Decreto nº 11.999, apresenta uma série de distorções que comprometem gravemente o papel técnico da
Comissão Nacional de Residência Médica, em favor de uma visão política de Governo em detrimento de uma
abordagem técnica e ética.
As alterações feitas pelo Decreto nº 11.999 alteraram a composição do CNRM culminando da exclusão de
importantes entidades médicas do conselho e diminuindo a participação de médicos e aumentando a participação
de tecnocratas do governo, e desta forma prejudicando em demasia a tomada de decisões técnicas e éticas
apontadas por médicos ou suas entidades médicas.
Em outras palavras trata-se do mais puro e simples aparelhamento do CNRM pelo atual governo.
Repudiamos em especial os seguintes pontos do Decreto nº 11.999 :
a) A alteração na sua composição que dos atuais 12 membros passa a contar com 24 representantes, que em
sua maioria serão indicados pelo Governo Federal sem obrigatoriedade de terem formação médica,
comprometendo a imparcialidade e a autonomia da Comissão;
b) A retirada do poder decisório da Câmara Recursal, enfraquecendo a capacidade da CNRM de revisar e corrigir
possíveis injustiças ou equívocos;
c) A desqualificação do papel do secretário executivo da CNRM, reduzindo sua influência e voz dentro da
comissão;
d) Não obrigatoriedade dos membros indicados pelos Ministérios para compor a CNRM sejam médicos,
comprometer a expertise técnica necessária para avaliar adequadamente os programas de residência médica;
e) A criação de Câmaras Técnicas Regionais com a participação exclusiva de representantes dos Ministérios da
Educação e da Saúde, ampliando o poder de influência do Governo nas decisões da CNRM em detrimento das
entidades médicas e da comunidade acadêmica.
Diante dessas gravíssimas alterações que prejudicam o funcionamento da CNRM com graves consequências na
qualidade das residências médicas em todo o Brasil, solicitamos com urgência a mobilização de Vossa
Excelência para reverter essa atual e gravíssima situação.
Colocamo-nos à disposição para discutir os pontos levantados e buscar soluções que garantam a integridade e a
qualidade da formação de médicos especialistas no Brasil.
Atenciosamente,
Associação Médica do Paraná secção de Ponta Grossa.